Câmara Municipal de Birigui (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.067, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.067, de 15 de dezembro de 1969ESTABELECE NOVAS DISPOSIÇÕES PARA A TRIBUTAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1841 de 1979 - leis/1979/1841.pdf