Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.699, de 13 de junho de 1977AUTORIZA ALIENAÇÃO, MEDIANTE VENDA, DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1755 de 1978 - leis/1978/1755.pdf