Câmara Municipal de Birigui (SP)
ESTENDE BENEFÍCIO DA ALÍNEA “e” DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga vigência de
Lei Ordinária nº 786, de 15 de dezembro de 1966INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1748 de 1978 - leis/1978/1748.pdf