Câmara Municipal de Birigui (SP)
ADITA INCISO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 787, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 787, de 15 de dezembro de 1966DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1723 de 1977 - leis/1977/1723.pdf