Câmara Municipal de Birigui (SP)
PRORROGA ATÉ 15 DE JUNHO DE 1977 A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.644, DE 05 DE OUTUBRO DE 1976.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga vigência de
Lei Ordinária nº 1.644, de 05 de outubro de 1976DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1695 de 1977 - leis/1977/1695.pdf