Câmara Municipal de Birigui (SP)
PRORROGA ATÉ 15 DE JUNHO DE 1977 A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.676, DE 04 DE ABRIL DE 1977.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga vigência de
Lei Ordinária nº 1.676, de 04 de abril de 1977DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM ANISTIA DE MULTA DE 10% E DE 50% DE CORREÇÕES MONETÁRIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1687 de 1977 - leis/1977/1687.pdf