Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM ANISTIA DE MULTA DE 10% E DE 50% DE CORREÇÕES MONETÁRIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Vigência prorrogada por
Lei Ordinária nº 1.687, de 13 de maio de 1977PRORROGA ATÉ 15 DE JUNHO DE 1977 A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.676, DE 04 DE ABRIL DE 1977.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1676 de 1977 - leis/1977/1676.pdf