Câmara Municipal de Birigui (SP)
MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 79, DA LEI Nº 29, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948 (REFORMA O REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 29, de 15 de dezembro de 1948REFORMA O REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 144 de 1952 - leis/1952/144.pdf