Câmara Municipal de Birigui (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67 DA LEI Nº 945, DE 19/10/1968.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 945, de 19 de outubro de 1968DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1611 de 1976 - leis/1976/1611.pdf