Câmara Municipal de Birigui (SP)
INSTITUI UNIDADE FISCAL COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 786, de 15 de dezembro de 1966INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1552 de 1975 - leis/1975/1552.pdf