Câmara Municipal de Birigui (SP)
PRORROGA PRAZO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga vigência de
Lei Ordinária nº 1.377, de 20 de agosto de 1973AUTORIZA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA, PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE SEIS MESES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1426 de 1974 - leis/1974/1426.pdf