Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA, PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE SEIS MESES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Vigência prorrogada por
Lei Ordinária nº 1.426, de 22 de março de 1974PRORROGA PRAZO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1377 de 1973 - leis/1973/1377.pdf