Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA ALIENAÇÃO À INDÚSTRIA DE MEIAS WINSTON LTDA., MEDIANTE PROMESSA DE DOAÇÃO, DE TERRENO COMPROMISSADO AO MUNICÍPIO DE BIRIGUI PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EM DATA DE 02/08/1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.205, de 05 de outubro de 1971CONCEDE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS EM BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1296 de 1972 - leis/1972/1296.pdf