Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.888, de 18 de setembro de 1979ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.263, DE 26 DE MAIO DE 1972.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.383, de 11 de dezembro de 1986DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1263 de 1972 - leis/1972/1263.pdf