Câmara Municipal de Birigui (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.207, DE 13 DE OUTUBRO DE 1971.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.207, de 13 de outubro de 1971DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL E RESPECTIVA EDIFICAÇÃO COMO RESSARCIMENTO DE ILÍCITO CIVIL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1240 de 1972 - leis/1972/1240.pdf