Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL E RESPECTIVA EDIFICAÇÃO COMO RESSARCIMENTO DE ILÍCITO CIVIL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.240, de 23 de fevereiro de 1972DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.207, DE 13 DE OUTUBRO DE 1971.
Lei 1207 de 1971 - leis/1971/1207.pdf