Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE METRAGENS DE TERRENO, CUJA DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO FOI AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 11/08/1971.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.199, de 11 de agosto de 1971AUTORIZA ALIENAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1237 de 1972 - leis/1972/1237.pdf