Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA ALIENAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.237, de 10 de janeiro de 1972DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE METRAGENS DE TERRENO, CUJA DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO FOI AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 11/08/1971.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1199 de 1971 - leis/1971/1199.pdf