Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA APLICAÇÃO, EM CARÁTER SUPLETIVO, DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PELA COHAB–BAURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.293, de 12 de setembro de 1972DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.194, DE 16 DE JULHO DE 1971.
Lei 1194 de 1971 - leis/1971/1194.pdf