Câmara Municipal de Birigui (SP)
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 18 DE SETEMBRO DE 1961.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 514, de 18 de setembro de 1961DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS, LICENCIAMENTO E EXTINÇÃO DE CÃES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1046 de 1969 - leis/1969/1046.pdf