Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 620, de 04 de novembro de 2004
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 4 de novembro de 2004
- Número
- 620
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 996, de 07 de janeiro de 2005REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS.