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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 620, de 04 de novembro de 2004

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
4 de novembro de 2004
Número
620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamentada pelo(a)

    Decreto Executivo nº 996, de 07 de janeiro de 2005

    REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS.