Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 996, de 07 de janeiro de 2005
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS.
- Data
- 7 de janeiro de 2005
- Número
- 996
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 620, de 04 de novembro de 2004“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”