Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA DA AGENDA 21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 07/11/2007)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2005
Autores: ?, Dr. Jurandyr
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.094, de 24 de fevereiro de 2006REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 679/05, QUE CRIOU E IMPLANTOU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA DA AGENDA 21.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB 679/05 SUSPENSA ATÉ JULGAMENTO DA ADIN Nº 142.389.0/0-00, DE 21/11/2006 JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO ACÓRDÃO TJ/SP Nº