Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.094, de 24 de fevereiro de 2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 679/05, QUE CRIOU E IMPLANTOU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA DA AGENDA 21.
- Data
- 24 de fevereiro de 2006
- Número
- 1094
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 679, de 26 de dezembro de 2005AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA DA AGENDA 21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 07/11/2007)