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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.094, de 24 de fevereiro de 2006

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 679/05, QUE CRIOU E IMPLANTOU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA DA AGENDA 21.

Data
24 de fevereiro de 2006
Número
1094
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.