Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 586, de 07 de abril de 2004
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de abril de 2004
- Número
- 586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 648, de 13 de maio de 2005“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 586/04.”