Câmara Municipal de Bertioga (SP)
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 586/04.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2005
Autoria: Lairton Gomes Goulart - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 586, de 07 de abril de 2004AUTORIZA O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
APROVADO NA 14ª SO, DE 10/05/2005