Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 582, de 24 de março de 2004
TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, POLICLÍNICAS E PRONTOS-SOCORROS, DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTES.
- Data
- 24 de março de 2004
- Número
- 582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 927, de 14 de julho de 2004REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 24 DE MARÇO DE 2004.