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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 927, de 14 de julho de 2004

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 24 DE MARÇO DE 2004.

Data
14 de julho de 2004
Número
927
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei Ordinária nº 582, de 24 de março de 2004

    TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, POLICLÍNICAS E PRONTOS-SOCORROS, DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTES.