Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL E O SEU ACOMPANHANTE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 868, de 02 de fevereiro de 2004REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.286, de 30 de janeiro de 2018INSERE O 3º PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 555 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A "ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL E O SEU ACOMPANHANTE