Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 868, de 02 de fevereiro de 2004
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003.
- Data
- 2 de fevereiro de 2004
- Número
- 868
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 555, de 03 de dezembro de 2003ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL E O SEU ACOMPANHANTE.