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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 534, de 13 de junho de 2003

ALTERA A O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 297, DE 14 DE JULHO DE 1998.

Data
13 de junho de 2003
Número
534
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.