Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 487, de 18 de abril de 2002
AUTORIZA O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA COM ENCARGOS.
- Data
- 18 de abril de 2002
- Número
- 487
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 512, de 29 de abril de 2000DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, PARA FINS DE ATENDER-SE A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL, GRAVANDO AS ÁREAS COM DESTINAÇÕES QUE ESPECIFICA.