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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 487, de 18 de abril de 2002

AUTORIZA O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA COM ENCARGOS.

Data
18 de abril de 2002
Número
487
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Decreto Executivo nº 512, de 29 de abril de 2000

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, PARA FINS DE ATENDER-SE A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL, GRAVANDO AS ÁREAS COM DESTINAÇÕES QUE ESPECIFICA.