Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 444, de 15 de fevereiro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97, COM PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE.
- Data
- 15 de fevereiro de 2001
- Número
- 444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 876, de 17 de setembro de 2009ALTERA O VALOR DO PRÓ-LABORE CONCEDIDO AOS POLICIAIS MILITARES ATRIBUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.