Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA O VALOR DO PRÓ-LABORE CONCEDIDO AOS POLICIAIS MILITARES ATRIBUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2009
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 444, de 15 de fevereiro de 2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97, COM PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº695/09