Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 405, de 29 de junho de 2000
AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, A TÍTULO PRECÁRIO, À ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇO, INSTALADO EM CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2000
- Número
- 405
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.089, de 01 de novembro de 2013ALTERA A LEI 405/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.