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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 405, de 29 de junho de 2000

AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, A TÍTULO PRECÁRIO, À ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇO, INSTALADO EM CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2000
Número
405
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.