Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA A LEI 405/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2013
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 405, de 29 de junho de 2000AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, A TÍTULO PRECÁRIO, À ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇO, INSTALADO EM CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0705/2013.