Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 774, de 03 de julho de 2007REVOGA OS INCISOS VIII E XII DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 853, de 04 de junho de 2009"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 393/00, DE 21 DE MARÇO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.034, de 17 de setembro de 2012"ATUALIZA E APERFEIÇOA A LEI MUNICIPAL N. 393/00".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.308, de 05 de julho de 2018ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 23 DE MARÇO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A ELE VINCULADO
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.382, de 22 de novembro de 2019ALTERA AS LEIS Nºs. 242, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997, 289, DE 01 DE JULHO DE 1998, 312, DE 09 DE OUTUBRO DE 1998, 393, DE 23 DE MARÇO DE 2000, 433, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, 480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, 591, DE 26 DE MAIO DE 2004, 595, DE 27 DE MAIO DE 2004, 624, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004, 678, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, 717, DE 18 DE JULHO DE 2006,842, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, 988, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011, 1.003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, 1.016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, 1.141, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, 1.142, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, E 1.340, DE 29 DE MARÇO DE 2019, QUE INSTITUÍRAM CONSELHOS MUNICIPAIS , NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
VER ADIN 2087907-18.2019.26.000 PDF REVISADO EM 10/02/2025