Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, POR MUNÍCIPES ANUENTES AO PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 298 DE 23 DE JUNHO DE 1998, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 423/99, ALTERANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 21 DA LEI EM PAUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 298, de 18 de julho de 1998DISPÕE SOBRE PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.