Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA O PARÁGRAFO 6º, DO ART. 8º DA LEI 135 DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2025
Autoria: Salmir Gomes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 135, de 30 de junho de 1995DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0073-2025