Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 348, de 12 de maio de 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO.
- Data
- 12 de maio de 1999
- Número
- 348
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 957, de 02 de março de 2011DÁ NOVA REDAÇÃO À CLÁUSULA 3ª, DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 12 DE MAIO DE 1999.