Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO À CLÁUSULA 3ª, DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 12 DE MAIO DE 1999.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2010
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 348, de 12 de maio de 1999DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 536/10