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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 347, de 06 de abril de 1999

DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de abril de 1999
Número
347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.