Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO - FUMAT.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.014, de 23 de dezembro de 2011REVOGA O INCISO XIII, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 04 DE MAIO DE 1999.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.169, de 22 de outubro de 2015ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 345/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO - FUMAT