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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 337, de 08 de abril de 1999

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 14 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 1999
Número
337
Publicação
18 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 300, de 14 de agosto de 1998

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.