Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 300, de 14 de agosto de 1998
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de agosto de 1998
- Número
- 300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 337, de 08 de abril de 1999ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 14 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.