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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 300, de 14 de agosto de 1998

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de agosto de 1998
Número
300
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.