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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 327, de 25 de fevereiro de 1999

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE ECOTURISMO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de fevereiro de 1999
Número
327
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.