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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 296, de 02 de julho de 1998

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 201, DA LEI Nº 056/93 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

Data
2 de julho de 1998
Número
296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.