Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual de Bens e rendas no âmbito do Poder Legislativo de Bertioga e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Ato da Mesa nº 1, de 07 de julho de 2014"Regulamenta no ambito do Poder Legislativo a Lei Municipal n.° 210/96 e da outras providencias"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0007-2021