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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Ato da Mesa nº 1, de 07 de julho de 2014

"Regulamenta no ambito do Poder Legislativo a Lei Municipal n.° 210/96 e da outras providencias"

Data
7 de julho de 2014
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
20 de julho de 2023

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Ato da Mesa nº 5, de 20 de junho de 2023

    "Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual de Bens e rendas no âmbito do Poder Legislativo de Bertioga e dá outras providências."