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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 284, de 19 de junho de 1998

AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA, A MANTER NO SETOR DE DÍVIDA ATIVA - DIVAT, A COBRANÇA DE DÉBITOS DE PEQUENA MONTA.

Data
19 de junho de 1998
Número
284
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.