Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 284, de 19 de junho de 1998
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA, A MANTER NO SETOR DE DÍVIDA ATIVA - DIVAT, A COBRANÇA DE DÉBITOS DE PEQUENA MONTA.
- Data
- 19 de junho de 1998
- Número
- 284
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 23 de junho de 2010DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.